Refere-se à imputação de crimes especificamente previstos no Código Penal Militar, aplicável a militares e situações relacionadas à disciplina das forças armadas.

Envolve demandas relacionadas a atos administrativos, como assédio moral, abuso de poder, movimentações de lotação, promoções negadas e indenizações decorrentes da atividade de segurança.

Cobre litígios envolvendo indenizações por danos materiais e morais, além de outras questões de responsabilidade civil.

Relaciona-se a questões de aposentadoria, reforma por invalidez e acesso a direitos previdenciários por parte do contratante e seus sucessores.

Abrange demandas contra instituições públicas ou privadas em relações de consumo, exceto questões contratuais com instituições financeiras e imobiliárias.

Refere-se a processos disciplinares que possam levar à demissão, exoneração ou expulsão do cargo público, garantindo assistência jurídica nesses casos.

Envolve processos disciplinares no âmbito militar, incluindo casos que resultem em exclusão do serviço, exoneração ou expulsão, além de demandas por reintegração ao cargo.