Monografia apresentada à Escola de Formação de Oficiais da Academia de Polícia Militar de Minas Gerais, como requisito para a aprovação no Curso de Formação de Oficiais. Bacharelado em Ciências Militares com ênfase em Defesa Social pelo Cadete PM Wellington Gonçalves dos Santos.
O trabalho foi desenvolvido após estudo de tese da Oliveira Campanini Advogados, com várias citações na Obra.
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Atribuição para apuração de homicídio praticado por PM contra civil
Fonte: Departamento de Estudos Científico-Doutrinários da OCAA
