Uma interpretação teleológica da Lei nº. 9299/96.
Tese sustentada pelo Dr. João Carlos Campanini em Trabalho de Conclusão de Curso de Pós-graduação, como requisito parcial para obtenção do grau de Especialista em Direito Militar pelo Exército Brasileiro em parceria com a Universidade Castelo Branco/RJ.
O trabalho teve a orientação do Professor Carlos Henrique Silva Reiniger Ferreira e foi encaminhado ao Centro de Estudos de Direito Militar (CESDIM) pelo Departamento de Educação e Cultura do Exército Brasileiro.
O estudo excepcionalmente novo e contrário a todos os outros já realizados em relação à matéria, buscou trazer a resposta que mais se encaixa aos ditames da celeridade processual, desburocratização da justiça e efetivação dos primados dos Direitos Humanos no Brasil.
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Fonte: Departamento de Estudos Científico-Doutrinários da OCAA
