1ª Parte da Palestra que visa esclarecer o fato de que no Estado Democrático de Direito Brasileiro a liberdade é a regra, ficando a prisão condicionada aos estritos casos previstos pelo legislador, em razão de sua real e efetiva necessidade.
Trata-se de um dos temas de maior polêmica e repercussão em torno das atribuições de Polícia Judiciária Militar.
O estudo faz parte do Projeto “Direito e Segurança em Foco” da Oliveira Campanini Advogados Associados, sociedade advocatícia especializada em Direito Militar e Segurança Pública sediada na capital do Estado de São Paulo.
