Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos     DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941. Código de Processo Penal.         O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que Ihe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei: LIVRO I DO PROCESSO EM GERAL TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES         Art. 1o O processo […]

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940. Código Penal.         O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei:         PARTE GERAL TÍTULO I DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) […]

LEI COMPLEMENTAR Nº 893, DE 09 DE MARÇO DE 2001   Institui o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:   CAPÍTULO IDas Disposições Gerais Artigo 1º – A hierarquia e a disciplina são as bases da […]

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos   DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969.           Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar , usando das atribuições que lhes confere o art. 3º do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o […]

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos     DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Código Penal Militar         Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das atribuições que lhes confere o art. 3º do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de […]

O tema em estudo se propõe a estudar a observância da aplicabilidade do Princípio da Presunção do Estado de Inocência no Processo Administrativo Disciplinar Militar para que não ocorra violação aos preceitos elencados na Constituição Federal e não haja nulidade dos atos já praticados, pois o dever de controle interno da Administração Militar, pautado pela […]

Este ensaio pretende estudar sob a égide do Direito Constitucional e do Direito Penal Militar, os crimes de lesões corporais decorrentes de violência doméstica e familiar entre militares, em face das recentes alterações da Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 e a sua aplicabilidade na Justiça Militar.           […]

Este ensaio pretende estudar a impossibilidade jurídica do Tribunal do Júri na Justiça Militar Estadual, sob a égide do Direito Constitucional, de modo que o estudo da impossibilidade jurídica do Tribunal do Júri na Justiça Militar é assunto indispensável aos profissionais atuantes na esfera do Direito Penal Militar, para que não haja afronta aos ditames […]

Este ensaio pretende estudar a presunção de legitimidade no processo administrativo militar em detrimento da presunção do Estado de inocência, aplicada aos militares estaduais e federais, com o escopo de discutir os limites da presunção de legitimidade na fase de instauração do processo administrativo disciplinar e assegurar a observância das garantias constitucionais necessárias a fim […]

Estudo monográfico em Pós-graduação em Direito Militar no ano de 2012. Este ensaio pretende estudar o valor probatório do Inquérito Policial Militar, na fase de colheita dos elementos informativos na fase investigatória, aplicada aos militares estaduais e federais e identificar a observância das garantias constitucionais necessárias para que o Juiz possa se valer de tais […]