Essas instruções tem por finalidade facilitar o trabalho Policial no tocante às questões de fiscalização de trânsito, porém não devemos nos esquecer primordialmente da fiscalização criminal, realizando uma correta busca pessoal e veicular, sempre verificando a situação via CAD/COP/COPOM. Consoante a alteração contínua da Legislação de Trânsito Brasileira, existe a probabilidade de parte destas instruções […]

AASP – NOTA OFICIAL – 26/04/08 A Constituição Federal garante a todos o direito de não ser considerados culpados até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Trata-se de preceito decorrente do senso comum de justiça que impera em um Estado Democrático de Direito. Não obstante, tornou-se freqüente a exposição pública de cidadãos investigados […]

 O ESTADO DE S. PAULO – NOTAS E INFORMAÇÕES – 11/05/08 A ‘justiça espetáculo’ Desde a proliferação no rádio e na televisão de programas policiais de forte apelo popular, iniciada na década de 90, várias entidades da magistratura passaram a criticar de modo veemente o que chamam de “justiça espetáculo”: a exploração da violência e […]

  INFRAÇÃO DISCIPLINAR DO SERVIDOR PÚBLICO A DEMISSÃO DEVE SER A PENA MÁXIMA, NÃO A ÚNICA   No estudo das infrações disciplinares dos servidores públicos regidos pela Lei n° 8.112/1990 firmou-se o entendimento de que as infrações previstas no art. 132 do referido diploma legal ensejam a demissão como pena aplicável. Todavia, no silêncio da […]