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Nova aposentadoria

Mario Rodrigues de Lima é Advogado especializado em Direito Processual Civil e autor de diversos artigos jurídicos em sites e publicações periódicas. Atua no apoio

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Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940. Código Penal.         O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando

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Código Penal Militar

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